O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14), por unanimidade, validar a lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.
A Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alterou regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar o combate à discriminação salarial por gênero.
Com a decisão, fica mantida a obrigação de empresas garantirem salários iguais para homens e mulheres em funções equivalentes. A legislação também prevê multa correspondente a dez vezes o valor do salário em casos de discriminação salarial motivada por gênero.
Outro ponto da norma determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial.
O julgamento analisou três ações relacionadas ao tema: uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que defendia a validade da lei, e duas ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionavam a constitucionalidade da medida.
O relator do caso, Alexandre de Moraes, afirmou em seu voto que a igualdade salarial está alinhada a tratados internacionais e aos princípios previstos na Constituição Federal.
“Não é possível a construção de uma sociedade livre, justa e solidária se houver discriminação de gênero entre mulheres e homens”, declarou o ministro.
A ministra Cármen Lúcia destacou que, apesar do avanço jurídico, o preconceito contra mulheres ainda permanece presente na sociedade.
“O preconceito contra a mulher continua na ordem do dia da maneira mais perversa e cruel”, afirmou durante o julgamento.
Já o ministro Flávio Dino citou desafios relacionados ao combate à misoginia e criticou discursos ligados ao movimento redpill, que dissemina ideias de hostilidade contra mulheres.
Os demais votos favoráveis foram apresentados pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.
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