A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (8) ao Supremo Tribunal Federal um pedido de revisão criminal da condenação de 27 anos e 3 meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado. Segundo os advogados, a solicitação não possui relação com a chamada Lei da Dosimetria, promulgada no mesmo dia.
No recurso, a defesa sustenta que a ação deveria ter sido julgada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma da Corte, pedindo a anulação do processo.
A revisão criminal é um instrumento jurídico utilizado após o trânsito em julgado da condenação, quando não existem mais possibilidades de recursos. O mecanismo permite reavaliar decisões definitivas em situações consideradas excepcionais e mediante alegação de erro judiciário.
Os advogados também solicitaram que o caso seja distribuído entre ministros da Segunda Turma que não participaram do julgamento da trama golpista realizado no ano passado.
Entre os pedidos apresentados ao Supremo estão:
anulação do processo, com reconhecimento da competência do plenário para julgamento;
anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid e das provas derivadas dela;
anulação do processo por suposto “cerceamento de defesa”;
absolvição de Bolsonaro de todos os crimes imputados.
No documento, a defesa afirma buscar a “correção de erro judiciário” e argumenta que a Primeira Turma teria “violado o juiz natural interno do próprio Supremo”, o que, segundo os advogados, configuraria “vício de incompetência orgânica absoluta”.
Pelas regras internas do STF, o relator da ação penal original não participa do sorteio da revisão criminal. O ministro escolhido poderá admitir o pedido e autorizar a produção de novas provas.
Depois disso, a defesa e a Procuradoria-Geral da República terão prazo de cinco dias para se manifestar.
Caso a revisão seja aceita, o tribunal poderá absolver o condenado, reduzir penas, alterar a tipificação dos crimes ou até anular o processo. A legislação, porém, impede aumento da pena já aplicada.
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